TCE alerta gestores para credenciamento no Processo Eletrônico

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A partir de 2015 todas as prestações de contas das Unidades Gestoras do Estado e dos Municípios...

População terá acesso para fiscalizar gastos

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Tribunal disponibiliza novos sistemas para prestação de contas

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Portal dos Tribunais de Contas do Brasil

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Novembro Azul

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Tribunal de Contas da União

 


Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.

Tribunal Solidário

 

  

 

 

Portal da Transparência

 

 

 

 

 


 

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos

Acesso a Informação








Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Processo Eletrônico

A partir do próximo ano, o cidadão vai ganhar mais uma ferramenta para fiscalizar o poder público e cobrar a melhor forma do uso do dinheiro na sua cidade. É que todas as prestações de contas das Unidades Gestoras do Estado e dos Municípios serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de forma eletrônica. E, o melhor, todo o material ficará disponível para que qualquer pessoa possa acessar sem precisar fazer nenhum pedido burocrático.

Antes, as pessoas podiam ter acesso se valendo da Lei nº 2.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Mas, era preciso preencher um formulário. Com essa medida tudo ficará mais fácil. Todos os documentos agora estarão em modo digital, de acordo com a Resolução T.C. º 21/2013 do TCE. Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico. “É um processo que vem para agilizar a prestação de contas. Além de garantir a integridade do material e celeridade em todo processo”, explica a gerente do processo eletrônico do TCE, Adriana Dubeux.

Antes, as prestações aconteciam de forma física e uma parte na forma digital. Mas a maior parcela do volume era em papel. A prestação de conas anual pode ser entregue durante os meses de fevereiro e março. “Mas 90% chegavam nas duas últimas semanas. Dificultava o modus operante do TCE”, diz Dubeux. Ela aponta que agora haverá mais agilidade. “A fase de formalização acabou. O ato de recepcionar papel, carimbar, numerar, rubricar e encadernar não vai existir. No dia 1º de abril os processos já vão poder começar a ser analisados”, pontuou.

Questionada sobre a possibilidade de algumas unidades gestoras não terem condições técnicas, como por exemplo, uma internet banda larga, para fazer a transmissão dos dados, Adriana acredita que isso não irá acontecer. “Não acredito que isso vá ser um problema. O TCE está reforçando uma equipe de apoio e haverá inspetorias e terminais para dar suporte a essas unidades que não consigam se conectar”, orientou.

De acordo com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, até o momento nenhum prefeito questionou a nova forma de prestação de contas. “Nenhum gestor nos procurou para falar se teria dificuldade com a resolução do TCE”. Para informar que a prestação de contas iria mudar, durante os meses de agosto e setembro, equipes do Tribunal realizaram ações no Recife e no Interior do Estado.

Para testar o projeto, no início deste ano o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Assembleia Legislativa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Escola de Contas e o próprio TCE, participaram do projeto piloto e prestaram suas contas no meio eletrônico.

APOSENTADORIA

O TCE não mais receberá documentos de aposentadoria em papel. A partir de agora, tudo o que for referente a atos de reforma, transferência para reserva, pensão por morte e documentos para fins de registro, deve ser enviado ao Tribunal em formato eletrônico. A mudança entrou em vigor na última quinta-feira.

Prefeituras aprovam mudança

Todas as prefeituras vão ter que se adequar a nova forma de prestar contas. Para utilizar o formato eletrônico as unidades vão ter que definir pessoas para fazer os cursos de capacitação. O curso que é realizado a distância é o primeiro passo para que tudo ocorra de forma tranquila. “É preciso designar um gerenciador para que esse cadastre os suários no sistema e TCEPE, para posteriormente acontecer o credenciamento com assinatura de um termo de adesão”, disse a gerente o processo eletrônico do TCE, Adriana Dubeux. O credenciamento para os cursos começou no mês passado e pode ser feito pelo site www.tce.pe.gov.br/ processo. Os cursos seguem até dezembro. A gerente de orientações normas e procedimentos da Prefeitura do Recife, Valesca Romão, disse que a resolução oferece maior segurança. “Agora fica tudo mais dinâmico e o perigo de perder ou extraviar não existirá”, afirma a gerente. O prefeito do município de Cumaru, localizado no Agreste do Estado, Eduardo Tabosa, diz que a cidade já vinha se preparando para a nova prestação de contas. “O município já está com estrutura para se adequar a resolução do Tribunal de Contas. Acredito que a novidade ajudará também no controle interno, além de dar mais transparência e agilidade”.

Folha de Pernambuco, 15/11/2014

PIS PASEPPrevidência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.

 
 

Tribunal de Contas do Estado de Pernanbuco 
 A Constituição  Federal de 1988  define, em linhas  gerais, as  competências e as 

  atribuições dos Tribunais de  Contas, nos Artigos 70 e 71,   ampliando consideravelmente  a abrangência e   o  alcance   dos poderes até  então conferidos a tais instituições